AREsp 2838893 - DECISAO

AREsp 2838893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição nem dentro do prazo assinalado para regularização, tornando-se deserto o recurso em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL HARALDO GERMER LTDA E OUTROS; Agravado: MARIA APARECIDA DE FRANÇA FERNANDEZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção Do Preparo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL HARALDO GERMER LTDA E OUTROS

Agravante

MARIA APARECIDA DE FRANÇA FERNANDEZ E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à comprovação do preparo
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício do preparo mediante juntada tardia do comprovante
  3. 3 interpretação do art. 1.007 do CPC e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição nem dentro do prazo assinalado para regularização, tornando-se deserto o recurso em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.