AREsp 2723707 - ACORDAO

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Como o recurso especial não foi instruído com a guia e o comprovante do recolhimento das custas destinadas ao STJ e, tendo sido a parte intimada para regularizar o preparo no prazo legal sem o fazer, aplicou-se a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TATIANE GULART DE ALMEIDA - ESTETICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Justiça Gratuita Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

TATIANE GULART DE ALMEIDA - ESTETICA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e não cumprimento

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi instruído com a guia e o comprovante do recolhimento das custas destinadas ao STJ e, tendo sido a parte intimada para regularizar o preparo no prazo legal sem o fazer, aplicou-se a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno