EREsp 2148739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, de forma apta, o recolhimento do preparo recursal (documento acostado não contém a sequência numérica do código de barras); foi oportunizada a regularização e a parte não a realizou no prazo legal, incidindo a Súmula n. 187/STJ; além disso, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Intimação Para Regularização, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Intimação Para Regularização Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 se o não cumprimento da intimação para regularização do preparo implica deserção
  3. 3 se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, de forma apta, o recolhimento do preparo recursal (documento acostado não contém a sequência numérica do código de barras); foi oportunizada a regularização e a parte não a realizou no prazo legal, incidindo a Súmula n. 187/STJ; além disso, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.