AREsp 2307872 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração porque a comprovação do preparo recursal foi apresentada dentro do prazo, afastando a deserção; no mérito do agravo em recurso especial, negou-se provimento por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, uma vez que o recurso não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284 do STF) e não demonstrou a similitude fática necessária para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do preparo recursal foi realizada dentro do prazo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Conhecimento do dissídio jurisprudencial diante da ausência de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque a comprovação do preparo recursal foi apresentada dentro do prazo, afastando a deserção; no mérito do agravo em recurso especial, negou-se provimento por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, uma vez que o recurso não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284 do STF) e não demonstrou a similitude fática necessária para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para superar a questão do preparo recursal.
  • Agravo em recurso especial desprovido.