AREsp 2582493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte foi regularmente intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fez, determinando-se a deserção do recurso; ademais, eventual concessão de justiça gratuita tem efeito ex nunc e não regulariza recolhimentos anteriores, e as custas do STJ são taxa federal previstas na Lei n. 11.636/2007.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Taxas Judiciárias, Preclusão
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Taxas Judiciárias Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso; consequência da ausência de comprovação (intimação para recolhimento em dobro e declaração de deserção)
  2. 2 Efeito da concessão da justiça gratuita (ex nunc) e impossibilidade de retroagir para pagar custas já vencidas
  3. 3 Natureza das custas devidas ao STJ como taxa federal e impossibilidade de diferimento por ato local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte foi regularmente intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fez, determinando-se a deserção do recurso; ademais, eventual concessão de justiça gratuita tem efeito ex nunc e não regulariza recolhimentos anteriores, e as custas do STJ são taxa federal previstas na Lei n. 11.636/2007.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de deserção do recurso especial