AREsp 2542353 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3. 3 Declaração de deserção por não cumprimento da determinação de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento no ato de interposição; as partes foram regularmente intimadas para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não atenderam à determinação, motivo pelo qual o recurso foi declarado deserto e a decisão da Presidência mantida; ademais, o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e declarou o recurso especial deserto