AREsp 2689373 - ACORDAO

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Verificada divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, restando o recurso deserto; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRMÃOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Impetrante: SERGIO ELIAS COURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Deserção Do Recurso, Divergência Entre Código De Barras E Comprovante De Pagamento
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 187/stj Deserção Do Recurso Divergência Entre Código De Barras E Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

IRMÃOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

SERGIO ELIAS COURI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (intimação para recolhimento do preparo em dobro)
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, restando o recurso deserto; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno