AREsp 2634986 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo recursal, e o pedido de gratuidade formulado após a interposição não afasta a exigência de comprovação prévia; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação do CPC/2015, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOBES JOSÉ AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento).
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Judiciária, Deserção De Recurso, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preparo Recursal Gratuidade Judiciária Deserção De Recurso Súmula 187/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

JOBES JOSÉ AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de preparo recursal
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade judiciária após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo recursal, e o pedido de gratuidade formulado após a interposição não afasta a exigência de comprovação prévia; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação do CPC/2015, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.