AREsp 2800050 - DECISAO

AREsp 2800050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o comprovante de pagamento não trouxe a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o recolhimento no momento oportuno e a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo, de modo que o recurso especial restou deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: WALTER FERNANDO PAIXAO DE ASSIS D ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Regularização Do Preparo Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Regularização Do Preparo Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER FERNANDO PAIXAO DE ASSIS D ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 possibilidade de sanar irregularidade do preparo mediante recolhimento em dobro no prazo
  3. 3 momento da comprovação do recolhimento como relevante para admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o comprovante de pagamento não trouxe a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o recolhimento no momento oportuno e a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo, de modo que o recurso especial restou deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se