AREsp 2819815 - DECISAO

AREsp 2819815 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a agravante não juntou a Guia de Recolhimento da União (GRU) juntamente com o comprovante de pagamento, não tendo regularizado o vício no prazo previsto após intimação, sendo pacífico no STJ que tal omissão acarreta a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NITAPLAST IND E COM DE PLÁSTICOS INDÚSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NITAPLAST IND E COM DE PLÁSTICOS INDÚSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) juntamente com o comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ quando não há regularização do preparo a tempo e modo

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a agravante não juntou a Guia de Recolhimento da União (GRU) juntamente com o comprovante de pagamento, não tendo regularizado o vício no prazo previsto após intimação, sendo pacífico no STJ que tal omissão acarreta a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.