AREsp 2454577 - DECISAO

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Não tendo os agravantes comprovado o recolhimento em dobro do preparo após a devida intimação, e sendo o recibo apresentado desprovido de autenticação bancária que valide a transação, houve descumprimento do art. 1.007 do CPC/2015, o que acarreta a deserção do recurso e impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial; efetuou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: ALCINA MARGARETH DE PAULA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALCINA MARGARETH DE PAULA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 comprovação do recolhimento em dobro
  3. 3 consequência da inobservância do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não tendo os agravantes comprovado o recolhimento em dobro do preparo após a devida intimação, e sendo o recibo apresentado desprovido de autenticação bancária que valide a transação, houve descumprimento do art. 1.007 do CPC/2015, o que acarreta a deserção do recurso e impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial; efetuou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.