AREsp 2838077 - DECISAO

AREsp 2838077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a petição não demonstrou adequadamente o cabimento do recurso indicado no art. 1.029, II, do CPC/2015 (não indicou o permissivo constitucional de art. 105, III, CF e a alínea correspondente), a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação do pagamento do preparo em dobro exigido, configurando impedimento ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova

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Parties

MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de pagamento do preparo em dobro
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a petição não demonstrou adequadamente o cabimento do recurso indicado no art. 1.029, II, do CPC/2015 (não indicou o permissivo constitucional de art. 105, III, CF e a alínea correspondente), a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação do pagamento do preparo em dobro exigido, configurando impedimento ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.