AREsp 2838131 - DECISAO

AREsp 2838131 - DECISAO

O comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da quitação; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não complementou o valor devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; diante da irregularidade e da ausência de regularização aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARCÍLIO ROBERTO DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Nos Tribunais Superiores Preparo Recursal Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCÍLIO ROBERTO DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 exigência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 sanção de deserção por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da quitação; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não complementou o valor devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; diante da irregularidade e da ausência de regularização aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.