AREsp 1743413 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não comprovou o preparo no ato de interposição nem regularizou no prazo conferido, aplicando-se a preclusão temporal e a Súmula 187/STJ que impede a juntada posterior do comprovante de pagamento como causa de superação da deserção.
- Parties
- Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento de custas é capaz de superar a deserção
- 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ quanto à insuficiência do preparo e à preclusão temporal
- 3 Consequências da inobservância do prazo para regularização do preparo e da representação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não comprovou o preparo no ato de interposição nem regularizou no prazo conferido, aplicando-se a preclusão temporal e a Súmula 187/STJ que impede a juntada posterior do comprovante de pagamento como causa de superação da deserção.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment