AREsp 2794677 - DECISAO

AREsp 2794677 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o comprovante juntado inicialmente não continha o número do código de barras, o que, segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza irregularidade no preparo e torna o recurso deserto; a parte não efetuou a regularização exigida (recolhimento em dobro no prazo), de modo que não há vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: LILIANE RAMALHO PALOMBINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Instrumentalidade Das Formas Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

LILIANE RAMALHO PALOMBINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Regularização do preparo mediante recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e pena de deserção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o comprovante juntado inicialmente não continha o número do código de barras, o que, segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza irregularidade no preparo e torna o recurso deserto; a parte não efetuou a regularização exigida (recolhimento em dobro no prazo), de modo que não há vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)