AREsp 2354361 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o art. 23-B da LIA não beneficia o réu; constatada irregularidade no recolhimento do preparo e não atendida a intimação para regularização, impõe-se a aplicação do art. 1.007 do CPC (recolhimento em dobro) e da Súmula 187/STJ, o que caracteriza a deserção do recurso, sendo, assim, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Regilaine Paula de Sá Calixto da Cruz; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 23 B Da LIA
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Súmula 187/stj Art. 23 B Da LIA

Case Brief

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Parties

Regilaine Paula de Sá Calixto da Cruz

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021) em favor do réu
  2. 2 Regularidade do recolhimento do preparo e consequências da sua insuficiência
  3. 3 Incidência do art. 1.007 do CPC (recolhimento em dobro) e da Súmula 187/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 23-B da LIA não beneficia o réu; constatada irregularidade no recolhimento do preparo e não atendida a intimação para regularização, impõe-se a aplicação do art. 1.007 do CPC (recolhimento em dobro) e da Súmula 187/STJ, o que caracteriza a deserção do recurso, sendo, assim, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno