AREsp 2475183 - DECISAO

AREsp 2475183 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal manteve o entendimento de que a gratuidade de justiça é direito pessoal da parte e não alcança automaticamente seus advogados; assim, quando o recurso especial versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, o advogado deverá recolher o preparo recursal, salvo se demonstrar ter direito à gratuidade em nome próprio, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AILTON ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade / Decisão De Presidência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade Pessoal Do Advogado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Gratuidade Pessoal Do Advogado Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AILTON ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade / Decisão De Presidência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento do preparo pelo advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários e a parte é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos no juízo de admissibilidade (requisitos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal manteve o entendimento de que a gratuidade de justiça é direito pessoal da parte e não alcança automaticamente seus advogados; assim, quando o recurso especial versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, o advogado deverá recolher o preparo recursal, salvo se demonstrar ter direito à gratuidade em nome próprio, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.