AREsp 2715559 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação, no ato de interposição, do recolhimento do preparo recursal (guias desacompanhadas dos comprovantes) e aplicação da deserção
2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica e suas consequências
3. 3 verificação da tempestividade do recurso nos termos do art. 1.003, § 5º e art. 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação, no ato de interposição, do recolhimento do preparo recursal (guias desacompanhadas dos comprovantes), não regularizada após intimação para recolhimento em dobro ou demonstração de hipossuficiência, implica a deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto além do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.