AREsp 2724559 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo em dobro dentro do prazo de cinco dias após intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do STJ sobre deserção, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS KENJI KIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso Especial, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Especial Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

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Parties

VINICIUS KENJI KIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 posterior comprovação só afasta a deserção se recolhido em dobro e dentro do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo em dobro dentro do prazo de cinco dias após intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do STJ sobre deserção, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial