AREsp 2822472 - DECISAO

AREsp 2822472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; constatou-se divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante, a parte não regularizou o vício no prazo indicado (limitou-se a opor embargos ao despacho de saneamento), as tentativas de regularização posteriores ocorreram fora do prazo ou após decisão, e o prazo para comprovação do preparo é peremptório, de modo que, ante a ausência de prova regular tempestiva do pagamento, incide a Súmula nº 187 do STJ resultando na deserção do recurso.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Preclusão Temporal Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 comprovação do pagamento mediante código de barras
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; constatou-se divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante, a parte não regularizou o vício no prazo indicado (limitou-se a opor embargos ao despacho de saneamento), as tentativas de regularização posteriores ocorreram fora do prazo ou após decisão, e o prazo para comprovação do preparo é peremptório, de modo que, ante a ausência de prova regular tempestiva do pagamento, incide a Súmula nº 187 do STJ resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).