REsp 2002328 - ACORDAO

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Constatada, em análise de admissibilidade, a existência de irregularidades no preparo (divergência entre código de barras e comprovante; indicação de número de processo diverso na guia; recolhimento simples quando, sem comprovação de hipossuficiência, deveria ter sido em dobro) e verificada a não regularização adequada pela parte após a intimação, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso especial e justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Marcelo de Carvalho Miranda; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Guia De Recolhimento (gru), Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Hipossuficiência Econômica
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Guia De Recolhimento (gru) Intimação Para Regularização Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo de Carvalho Miranda

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (Processo na Origem)
  3. 3 Preparo recolhido em sua forma simples quando, sem comprovação de hipossuficiência, deveria ter sido em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada, em análise de admissibilidade, a existência de irregularidades no preparo (divergência entre código de barras e comprovante; indicação de número de processo diverso na guia; recolhimento simples quando, sem comprovação de hipossuficiência, deveria ter sido em dobro) e verificada a não regularização adequada pela parte após a intimação, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso especial e justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção.