AREsp 2829482 - DECISAO

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Houve divergência entre o número do código de barras das guias e dos comprovantes e, apesar de intimação para regularização, a parte não corrigiu o vício no prazo peremptório, configurando preclusão temporal; ante a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 187), a ausência de regular prova do preparo implica deserção do recurso, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Preclusão Temporal, Regularização De Vício, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras Preclusão Temporal Regularização De Vício Súmula 187/stj +3 more

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correspondência entre o número do código de barras na guia e no comprovante de pagamento
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro dentro do prazo
  3. 3 Momento oportuno para comprovação do recolhimento (prova deve ocorrer no momento oportuno)

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras das guias e dos comprovantes e, apesar de intimação para regularização, a parte não corrigiu o vício no prazo peremptório, configurando preclusão temporal; ante a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 187), a ausência de regular prova do preparo implica deserção do recurso, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.