AREsp 2846073 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias suscitadas relativas a dispositivos do CPC/2015, ficando sujeitas ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

Unimed

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 configuração de danos morais em ação contra plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias suscitadas relativas a dispositivos do CPC/2015, ficando sujeitas ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.