AREsp 2754166 - DECISAO

AREsp 2754166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo, não regularizou o pagamento após intimação (configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA FERRAZ DA SILVA BRITO; Autor/recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Remessa Necessária, Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Prestação De Contas, Custas Processuais, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Recursal Remessa Necessária Dolo Genérico Prestação De Contas Custas Processuais +2 more

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Parties

MARCIA FERRAZ DA SILVA BRITO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC e configuração de deserção
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC sobre agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo, não regularizou o pagamento após intimação (configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.