AREsp 2539393 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso nem demonstrou de forma válida a concessão da gratuidade de justiça; comprovante de agendamento ou documentos sem autenticação bancária são insuficientes, o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PALTIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/preparo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Comprovação Do Pagamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Comprovação Do Pagamento

Case Brief

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Parties

GUILHERME PALTIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ por deserção
  3. 3 insuficiência de comprovante de agendamento ou documento sem autenticação bancária

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso nem demonstrou de forma válida a concessão da gratuidade de justiça; comprovante de agendamento ou documentos sem autenticação bancária são insuficientes, o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.