AREsp 2828435 - DECISAO

AREsp 2828435 - DECISAO

Houve divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não se procedeu à regularização no prazo peremptório; a comprovação posterior não afasta a deserção salvo se houver recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado, não ocorrendo na espécie, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplica-se a Súmula nº 187 do STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão Temporal, Regularização De Vício, Comprovação De Pagamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Preclusão Temporal Regularização De Vício Comprovação De Pagamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 187 do STJ por ausência de comprovação válida do preparo recursal
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro
  3. 3 momento oportuno para apresentação do comprovante e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não se procedeu à regularização no prazo peremptório; a comprovação posterior não afasta a deserção salvo se houver recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado, não ocorrendo na espécie, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplica-se a Súmula nº 187 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)