AREsp 2828428 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: havia divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, os embargantes não regularizaram a irregularidade no prazo peremptório, o pagamento juntado fora do prazo não afasta a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e aplicam-se a preclusão temporal e a jurisprudência que exige o recolhimento em dobro tempestivo para afastar a deserção.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (mantida decisão de não conhecimento do recurso por deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal Custas Processuais

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 187/STJ
  2. 2 comprovação tempestiva do preparo recursal
  3. 3 recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: havia divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, os embargantes não regularizaram a irregularidade no prazo peremptório, o pagamento juntado fora do prazo não afasta a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e aplicam-se a preclusão temporal e a jurisprudência que exige o recolhimento em dobro tempestivo para afastar a deserção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (mantida decisão de não conhecimento do recurso por deserção)

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)