AREsp 2822617 - DECISAO

AREsp 2822617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: restou demonstrado que, embora o comprovante de pagamento tenha sido juntado na origem, a guia de recolhimento foi juntada apenas no dia seguinte, não havendo a juntada concomitante exigida pelo STJ; tal irregularidade tornou devido o preparo em dobro, não tendo a parte regularizado no prazo, o que impede o conhecimento do recurso especial e não autoriza modificação da decisão por via dos embargos.

Parties
Embargante: VALE S/A; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Recolhimento Em Dobro Juízo De Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve regular comprovação do preparo do recurso especial no ato da interposição
  2. 2 Se a juntada posterior da guia e do comprovante enseja deserção ou exigência de recolhimento em dobro
  3. 3 Se existiu determinação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: restou demonstrado que, embora o comprovante de pagamento tenha sido juntado na origem, a guia de recolhimento foi juntada apenas no dia seguinte, não havendo a juntada concomitante exigida pelo STJ; tal irregularidade tornou devido o preparo em dobro, não tendo a parte regularizado no prazo, o que impede o conhecimento do recurso especial e não autoriza modificação da decisão por via dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se