AREsp 2808975 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e por não regularização dentro do prazo após intimação, em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ; a majoração dos honorários recursais para 15% foi mantida por preencher os requisitos legais e observar os limites do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi deserto por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição
  2. 2 Se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% ultrapassa os limites previstos no art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e por não regularização dentro do prazo após intimação, em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ; a majoração dos honorários recursais para 15% foi mantida por preencher os requisitos legais e observar os limites do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)