AREsp 2737801 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação do pagamento do preparo (comprovante sem código de barras) no ato de interposição e não tendo a parte regularizado a situação no prazo e nas condições fixadas (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando-se a deserção e justificando-se a manutenção do indeferimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BEATRIZ DEL HOYO PAIVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processo Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Intimação Para Regularização Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.007 Do Cpc/2015

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Parties

BEATRIZ DEL HOYO PAIVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 intimação da parte para efetuar a regularização e não cumprimento do prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e preclusão quanto à juntada posterior

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do pagamento do preparo (comprovante sem código de barras) no ato de interposição e não tendo a parte regularizado a situação no prazo e nas condições fixadas (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando-se a deserção e justificando-se a manutenção do indeferimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial por deserção.