AREsp 2897518 - DECISAO

AREsp 2897518 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por haver divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e por indicação errônea do número do processo na GRU, não sanada após intimação; tais vícios configuram deserção do Recurso Especial conforme precedentes do STJ e Súmula 187, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preenchimento De Guia GRU
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios Preenchimento De Guia GRU

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por haver divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e por indicação errônea do número do processo na GRU, não sanada após intimação; tais vícios configuram deserção do Recurso Especial conforme precedentes do STJ e Súmula 187, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.