AREsp 2901076 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, e, após intimação para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, realizou apenas recolhimento simples; em face da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

THIAGO VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em razão do preparo recursal
  2. 2 Valididade do comprovante de agendamento como prova de quitação do preparo
  3. 3 Efeito da inobservância da determinação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, e, após intimação para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, realizou apenas recolhimento simples; em face da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça