AREsp 2896523 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil quanto ao preparo quando se discutem honorários de sucumbência em favor do advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
2. 2 Incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de recolhimento do preparo
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou o vício apesar de intimada; nos termos do §5º do art. 99 do CPC a dispensa do preparo para o causídico não se aplica quando a discussão dos honorários decorre exclusivamente em sede recursal; por ausência de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
• Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...