AREsp 2783269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, embora intimada para regularizar (recolhendo em dobro ou comprovando gratuidade), efetuou pagamento insuficiente, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: ELIANE RAMOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Súmula 187/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELIANE RAMOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 comprovação do preparo recursal
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, embora intimada para regularizar (recolhendo em dobro ou comprovando gratuidade), efetuou pagamento insuficiente, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.