AREsp 2900004 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento apto (ausência do código de barras) e a parte, apesar de intimada, não regularizou o vício de forma adequada (apresentou documento já constante dos autos); a jurisprudência exige o código de barras e só admite regularização mediante recolhimento em dobro e dentro do prazo, aplicação que conduz à deserção do recurso conforme Súmula 187, sendo ainda que o STJ realiza novo juízo de admissibilidade independentemente de certidão da instância de origem.

Parties
Embargante: ROGERIO CRUZ FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

ROGERIO CRUZ FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação válida do pagamento das custas recursais no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 efeito da ausência do número de código de barras no comprovante de recolhimento das custas
  3. 3 possibilidade de regularização posterior do preparo mediante recolhimento em dobro e tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento apto (ausência do código de barras) e a parte, apesar de intimada, não regularizou o vício de forma adequada (apresentou documento já constante dos autos); a jurisprudência exige o código de barras e só admite regularização mediante recolhimento em dobro e dentro do prazo, aplicação que conduz à deserção do recurso conforme Súmula 187, sendo ainda que o STJ realiza novo juízo de admissibilidade independentemente de certidão da instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.