REsp 2213511 - DECISAO

REsp 2213511 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; em face do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, configura-se deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Majoração De Honorários, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Majoração De Honorários Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do recurso
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC em recursos que versam sobre honorários de sucumbência
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; em face do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, configura-se deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça