RMS 76447 - DECISAO

RMS 76447 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, permanecendo o vício mesmo após intimação para saneá-lo, incidindo a Súmula 187/STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PABLO BATISTA REGO; Recorrente: ORLANDO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Saneamento
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Constitucional Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Saneamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO BATISTA REGO

Recorrente

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício sem resposta

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, permanecendo o vício mesmo após intimação para saneá-lo, incidindo a Súmula 187/STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.