AREsp 2878786 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado não continha a sequência numérica completa do código de barras, não sendo prova suficiente do preparo no momento oportuno; após intimação, a parte não realizou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC/2015, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ e não se verificaram vícios sanáveis previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONSULTORIA EMPRESARIAL TAX RECOVERY SOLUTION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Duplo Controle De Admissibilidade, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Embargos De Declaração Duplo Controle De Admissibilidade Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

CONSULTORIA EMPRESARIAL TAX RECOVERY SOLUTION LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo recursal diante de comprovante de pagamento sem a sequência numérica completa do código de barras
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e necessidade de recolhimento em dobro para sanar vício
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado não continha a sequência numérica completa do código de barras, não sendo prova suficiente do preparo no momento oportuno; após intimação, a parte não realizou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC/2015, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ e não se verificaram vícios sanáveis previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).