AREsp 2869755 - ACORDAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e, após regular intimação prevista no art. 1.007, § 4º do NCPC, a parte apenas juntou comprovantes de pagamento sem a guia; assim, o preparo não foi realizado de forma devida, caracterizando a deserção do recurso especial e incidindo a Súmula n.º 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE MILTON BALBINOT e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Guia De Custas, Súmula 187/stj, Deserção Do Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória
Processual Civil Preparo Recursal Guia De Custas Súmula 187/stj Deserção Do Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

JOSE MILTON BALBINOT e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 regular intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC
  3. 3 juntada apenas de comprovante de pagamento sem a guia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e, após regular intimação prevista no art. 1.007, § 4º do NCPC, a parte apenas juntou comprovantes de pagamento sem a guia; assim, o preparo não foi realizado de forma devida, caracterizando a deserção do recurso especial e incidindo a Súmula n.º 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção