AREsp 2980920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi preparado devida e oportunamente; a parte não comprovou hipossuficiência nem apresentou o comprovante válido exigido (comprovante gerado pelo PagTesouro nos termos da Resolução STJ/GP n.7/2025), razão pela qual aplica‑se a Súmula n.187 do STJ e determina‑se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: R. A. MACEDO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Por Pag Tesouro, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Por Pag Tesouro Admissibilidade De Recurso

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Parties

R. A. MACEDO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Natureza e sequência da verificação do pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 99, §2º do CPC
  3. 3 Consequências da renúncia ao pedido de gratuidade (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi preparado devida e oportunamente; a parte não comprovou hipossuficiência nem apresentou o comprovante válido exigido (comprovante gerado pelo PagTesouro nos termos da Resolução STJ/GP n.7/2025), razão pela qual aplica‑se a Súmula n.187 do STJ e determina‑se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2 e 3 desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade
  • Publique‑se