AREsp 3011200 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento) e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, acarretando preclusão e deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ROSIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento) e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, acarretando preclusão e deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.