AREsp 2914023 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que, superado o requisito do preparo recursal (quando comprovado o recolhimento e sua complementação), não deve prevalecer a deserção reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento da apreciação da apelação.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Para Destrancar O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que, superado o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação Do Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Complementação Do Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Para Destrancar O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.007, §4º, do CPC quanto à deserção por não comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo quando já houve recolhimento anteriormente
  3. 3 alcance do art. 1.007, §5º, do CPC em caso de insuficiência parcial do preparo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que, superado o requisito do preparo recursal (quando comprovado o recolhimento e sua complementação), não deve prevalecer a deserção reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento da apreciação da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que, superado o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação após superação do requisito do preparo recursal
  • Publique-se. Intimem-se.