AREsp 2977382 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não comprovou o preparo no ato da interposição e não atendeu à intimação para recolher o preparo em dobro ou comprovar a concessão de gratuidade de justiça no prazo legal (cinco dias), configurando deserção na forma da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC; ademais, reconheceu-se a regularidade da intimação eletrônica nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Eletrônica, Gratuidade De Justiça, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Súmula Nº 187/stj, Lei 11.419/2006, Art. 5º
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Eletrônica Gratuidade De Justiça Art. 1.007, § 4º Do CPC Súmula Nº 187/stj Lei 11.419/2006, Art. 5º

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 regularidade da intimação realizada por meio eletrônico (portal/cadastro)
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não comprovou o preparo no ato da interposição e não atendeu à intimação para recolher o preparo em dobro ou comprovar a concessão de gratuidade de justiça no prazo legal (cinco dias), configurando deserção na forma da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC; ademais, reconheceu-se a regularidade da intimação eletrônica nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.