AREsp 2628041 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque não houve comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal ao STJ (faltou a correspondência da sequência numérica do código de barras entre a GRU e o comprovante), a juntada posterior do comprovante ocorreu fora do prazo e foi atingida pela preclusão consumativa, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO BOTELHO FERNANDES; Agravante: MAYCON DOUGLAS DAVID MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Instrumentalidade Das Formas, Custas Processuais, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Instrumentalidade Das Formas Custas Processuais Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

LEONARDO BOTELHO FERNANDES

Agravante

MAYCON DOUGLAS DAVID MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação integral do recolhimento das custas (preparo) no ato de interposição
  2. 2 irregularidade por ausência da sequência numérica do código de barras na guia/ no comprovante
  3. 3 juntada tardia de documento bancário e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque não houve comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal ao STJ (faltou a correspondência da sequência numérica do código de barras entre a GRU e o comprovante), a juntada posterior do comprovante ocorreu fora do prazo e foi atingida pela preclusão consumativa, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 187/STJ (reconhecimento da deserção).