REsp 2199707 - ACORDAO

REsp 2199707 - ACORDAO

A parte foi intimada a recolher em dobro as custas nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 e deixou o prazo transcorrer in albis; por ausência de comprovação do pagamento em dobro ou da hipossuficiência econômica, aplica-se a Súmula 187 do STJ, tornando o recurso deserto, o que impede seu conhecimento; a intimação por publicação no DJE foi considerada válida na sistemática do Tribunal.

Parties
Agravante: CAIO FLÁVIO DE LIMA BEZERRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Hipossuficiência Econômica, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Hipossuficiência Econômica Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO FLÁVIO DE LIMA BEZERRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 Validade da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

A parte foi intimada a recolher em dobro as custas nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 e deixou o prazo transcorrer in albis; por ausência de comprovação do pagamento em dobro ou da hipossuficiência econômica, aplica-se a Súmula 187 do STJ, tornando o recurso deserto, o que impede seu conhecimento; a intimação por publicação no DJE foi considerada válida na sistemática do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.