EAREsp 2826093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou adequadamente o preparo no ato de interposição e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias, o que, nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC/2015 e da Súmula nº 187/STJ, acarreta a deserção do recurso.

Parties
Agravante: BAZAR NORTE LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Seção Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovação Do Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Código De Barras Das Guias De Recolhimento
Direito Processual Civil Preparo Recursal Comprovação Do Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Código De Barras Das Guias De Recolhimento

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Parties

BAZAR NORTE LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Seção Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 187/STJ
  3. 3 Prazo de 5 (cinco) dias para atendimento da intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou adequadamente o preparo no ato de interposição e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias, o que, nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC/2015 e da Súmula nº 187/STJ, acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu dos embargos de divergência por deserção.