REsp 2236845 - DECISAO

REsp 2236845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, apesar de intimada para recolher o preparo em dobro, efetuou apenas pagamento simples e não juntou o Relatório de Conta do Processo exigido pela legislação estadual, configurando a deserção do recurso; além disso, a discussão sobre a exigência do relatório envolve análise de norma de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo exame mais aprofundado.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Juízo De Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Juízo De Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar cumprimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo recursal (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do Relatório de Conta do Processo nos autos conforme Lei Estadual nº 8.328/2015
  3. 3 Incidência de súmula quanto à impossibilidade de exame de matéria de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, apesar de intimada para recolher o preparo em dobro, efetuou apenas pagamento simples e não juntou o Relatório de Conta do Processo exigido pela legislação estadual, configurando a deserção do recurso; além disso, a discussão sobre a exigência do relatório envolve análise de norma de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo exame mais aprofundado.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC)