AREsp 2874855 - ACORDAO

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O comprovante inicial de pagamento carecia da numeração do código de barras, sendo inválido; os recorrentes foram intimados a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fizeram no prazo, de modo que a juntada posterior do comprovante sem o recolhimento em dobro não afasta a deserção; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA SALVIANO DE ALBUQUERQUE; Agravante/recorrente: RAIMUNDO FRAZÃO NETO; Agravante/recorrente: VALDAIR JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a deserção e o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007, § 4º Do CPC Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SALVIANO DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

RAIMUNDO FRAZÃO NETO

Agravante/recorrente

VALDAIR JOSÉ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na comprovação do preparo por ausência de numeração do código de barras
  2. 2 exigência de recolhimento em dobro no prazo assinado (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 comprovação posterior sem recolhimento em dobro não afasta a deserção

Ratio Decidendi

O comprovante inicial de pagamento carecia da numeração do código de barras, sendo inválido; os recorrentes foram intimados a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fizeram no prazo, de modo que a juntada posterior do comprovante sem o recolhimento em dobro não afasta a deserção; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção.