AREsp 2721943 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação válida do pagamento do preparo no ato da interposição (ausência do número de código de barras no comprovante) e não sendo sanado o vício após a intimação para recolhimento em dobro no prazo legal, o recurso torna-se deserto, impedindo seu conhecimento, conforme Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ELIAS SAMED JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO ELIAS SAMED JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 valoração da ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 efeito da intimação para regularização e aplicação da deserção

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação válida do pagamento do preparo no ato da interposição (ausência do número de código de barras no comprovante) e não sendo sanado o vício após a intimação para recolhimento em dobro no prazo legal, o recurso torna-se deserto, impedindo seu conhecimento, conforme Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.