AREsp 2874664 - ACORDAO

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Não foi comprovado o preparo exigido no ato da interposição e, apesar de intimada para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC, a parte apenas juntou guias referentes ao tribunal de origem, não suprindo o vício; por isso o recurso é deserto e não se conhece, aplicando‑se a Súmula 187/STJ; não se mostrou presente hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - MICROEMPRESA; Impugnante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MUNICÍPIO DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula N. 187/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Administrativo Ambiental Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula N. 187/stj Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)

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Parties

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

MUNICÍPIO DE CALDAS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o preparo exigido no ato da interposição e, apesar de intimada para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC, a parte apenas juntou guias referentes ao tribunal de origem, não suprindo o vício; por isso o recurso é deserto e não se conhece, aplicando‑se a Súmula 187/STJ; não se mostrou presente hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por deserção, nos termos da Súmula n. 187/STJ.